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Leis e Decretos

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Data Publicação Número Ementa Orgao Republicacao Documentos
19/12/2019 393/2019 GABINETE DA PREFEITA # Foto de exibição
12/12/2019 392/2019-GP LEI COMPLEMENTAR PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO # Foto de exibição
06/12/2019 391/2019 LEI COMPLEMENTAR PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO # Foto de exibição
21/10/2019 390/2019 LOA 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO # Foto de exibição
23/09/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO Não Foto de exibição
23/09/2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO Não Foto de exibiçãoFoto de exibiçãoFoto de exibiçãoFoto de exibiçãoFoto de exibição
13/09/2019 LEIS 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO Não Foto de exibição
24/01/2018 376/2017 Denomina o Calçadão, que tem início na Avenida Benedito Julião de Medeiros (ao lado do Hospital Maternidade) cujo limite final se dá na Rodovia RN- 074. PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO # Foto de exibição
05/01/2018 374/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO # Foto de exibiçãoFoto de exibição
05/01/2018 375 PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO # Foto de exibiçãoFoto de exibição
05/01/2018 357 PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO # Foto de exibição
24/03/2017 365/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO # Foto de exibição
24/03/2017 366/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO # Foto de exibição
24/03/2017 367/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO # Foto de exibição
17/03/2017 363/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO # Foto de exibição
17/03/2017 364/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO # Foto de exibição
20/02/2017 362/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO # Foto de exibição
16/02/2017 361/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO # Foto de exibição
27/01/2017 360/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO # Foto de exibição
16/01/2017 359/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO # Foto de exibição
25/11/2016 357/2016 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO Não Foto de exibição
25/11/2016 358/2016 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO Não Foto de exibição
28/06/2016 356/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO # Foto de exibição
24/11/2015 355/2015 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO Não Foto de exibição
20/05/2015 353/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO # Foto de exibição
24/04/2015 351/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO # Foto de exibição
24/04/2015 352/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO # Foto de exibição
10/03/2015 350/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO # Foto de exibição
09/03/2015 349/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO # Foto de exibição
09/02/2015 348/2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO # Foto de exibição