Data Publicação Número Ementa Rep. Data da Sanção Vigência Doc. 15/12/2017 046/2017 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E ANEXOS. # 2017-12-14 31-12-2018 10/12/2018 LEI Nº 057/2018 LEI QUE APROVOU O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 Não 2018-11-30 01/01/2019 06/12/2019 LEI 062/2019 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 Não 2019-12-05 31/12/20