Data Publicação Número Ementa Rep. Data da Sanção Vigência Doc. 19/01/2018 047/2017 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO PARA O ORÇAMENTO DE 2018. # 2017-12-14 31-12-2018 01/09/2019 LEI 060/2019 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO DE 2020. Não 2019-09-01 01/01/2020