SECRETARIAS MUNICIPAIS


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Secretaria Municipal de Tributação – SMT


Secretaria Municipal de Tributação

Secretário: EMANUEL EDUARDO DE CARVALHO CUNHA

Art. 27. À Secretaria Municipal de Tributação (SMT) compete:

 I - dirigir e executar a política de administração fiscal e tributária do Município;

II - realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências administrativas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária;

 III - manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;

IV - orientar os contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;

V - informar a população sobre o valor de taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;

VI - criar mecanismos de articulação permanente com os setores econômicos do Município visando a debater a regulamentação e aplicação da política tributária, o endividamento fiscal das empresas e a negociação de alternativas para o equacionamento desses débitos fiscais; e

VII - exercer outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito.

 

 

 

 


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2019-02-11 12:23:16 Secretaria Municipal de Tributação – SMT