SECRETARIAS MUNICIPAIS


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Procuradoria Geral do Município–PGM


Procuradoria Geral: Carlos Bráulio Alaminos

À Procuradoria-Geral do Município (PGM) compete:

I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município;

II - prestar assessoramento jurídico ao Poder Executivo no que concerne ao controle da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal;

III - prestar assessoramento jurídico suplementar às entidades da Administração Pública Indireta, quando determinado pelo Prefeito;

IV - inscrever, controlar e cobrar a dívida ativa do Município;

V - desenvolver outras atividades definidas em Lei; e

VI - exercer outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito.

 

 

 

 


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2013-08-19 15:45:13 Procuradoria Geral do Município–PGM