SECRETARIAS MUNICIPAIS


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Controladoria Geral do Município–CGM


Controlador Geral do Município: Izabel Batistussi Ribeiro

Endereço: Praça Getúlio Vargas, 19, Centro - Arez/RN, CEP: 59170-000

E-mail: assecomarez@gmail.com

Telefone:  (84) 3242-2220 - ramal 238

Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 

A Controladoria-Geral do Município (CGM) é o Órgão responsável pelo sistema de auditoria do Município a quem compete:

I - supervisionar tecnicamente as atividades do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria;

II - expedir atos normativos concernentes à ação do sistema integrado de fiscalização financeira, contabilidade e auditoria;

III - determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias;

IV - proceder ao exame prévio nos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como nos processos de aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado, emitindo parecer técnico;

V - promover a apuração de denúncias formais relacionadas com irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer Órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, dando ciência imediata ao Prefeito, ao interessado e ao Titular do Órgão a quem se subordine o autor ou autores do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária;

VI - propor ao Prefeito a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;

VII - elaborar e manter atualizado o plano de contas único para os Órgãos da Administração Pública Direta e aprovar o plano de contas dos Órgãos da Administração Pública Indireta e fundacional;

VIII - proceder à tomada de contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos;

IX - realizar auditoria na forma e no conteúdo dos atos financeiros;

X - coordenar a prestação de contas dos Órgãos e entidades do Município;

XI - elaborar a prestação de contas anual do Prefeito e o Balanço Geral do Município;

XII - manter com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) colaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados em nível de execução orçamentária, objetivando uma maior integração dos controles interno e externo; e

XIII - exercer outras atividades correlatas especialmente atribuídas pelo Prefeito.

Art. 23. Para o desenvolvimento de suas atribuições, a Controladoria-Geral do Município se valerá do apoio administrativo da Procuradoria-Geral do Município e dos responsáveis pelos demais Órgãos Públicos integrantes da estrutura básica do Poder Executivo Municipal.

 

 

 

 


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2013-08-19 15:49:27 Controladoria Geral do Município–CGM