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Data Publicação NĂșmero Ementa Rep. Data da Sanção VigĂȘncia Doc.
24/09/2014 0193/2014 # 2014-09-24 2015 Foto de exibição
14/10/2015 0208/2015 # 2015-10-14 2016 Foto de exibição
12/12/2016 0212/2016 # 2016-12-12 2017 Foto de exibição